Entenda essa fase do processo criminal
A execução penal é a etapa que acontece após a condenação definitiva do acusado, quando a sentença não pode mais ser modificada por recursos. Essa fase é responsável por garantir que a pena aplicada pelo juiz seja cumprida de acordo com a lei.
Regida pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a execução penal vai além da simples aplicação da pena privativa de liberdade. Ela inclui também a fiscalização do cumprimento das penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, e assegura direitos fundamentais do condenado, como assistência médica, trabalho, educação e visitação.
Além disso, a execução penal tem um papel social importante: buscar a ressocialização do preso, preparando-o para a reintegração na sociedade e a redução da reincidência criminal.
Portanto, a execução penal é um instrumento essencial para equilibrar a justiça, o cumprimento da pena e a proteção dos direitos humanos durante o processo de punição.
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