O novo crime de fraude eletrônica e o princípio da legalidade.
A lei 14.155/21 alterou o crime de invasão de dispositivo informático, melhorando sua redação[…]
Procon/MS autua Leroy Merlin, Privália, James e Centauro por infração a LGPD.
Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) autuou as empresas Leroy Merlin, Privália,[…]
ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD
A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (CGF/ANPD) publicou no Diário Oficial da União de ontem (06/07) sanção[…]